Audiência Pública isola Presidente do INPI e mostra maior coerência entre ministérios

No dia 30 de outubro de 2008, foi realizada uma audiência pública na Câmara dos Deputados sobre "Diretrizes de Exame sobre Patentes Farmacêuticas", em função da revisão das diretrizes de patenteamento de medicamentos que vem ocorrendo no âmbito do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e que pretende incluir a proteção de patentes para formas polimórficas e segundo uso médico. Essas possibilidades de patenteamento vem sendo alvo de críticas de vários ministérios do governo Lula o que coloca em cheque a política do INPI de decidir este tema apenas internamente.

O INPI pretende instituir uma política pública de ampliação do escopo de patenteabilidade de medicamentos no Brasil, incluindo, por exemplo, a possibilidade de patentes de segundo uso. A concessão de patentes para um novo uso de um produto farmacêutico já conhecido possibilita a ampliação do escopo de proteção, concedendo mais 20 anos de exclusividade de exploração do medicamento já conhecido e protegido anteriormente.

A composição da audiência pública incluía representantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio – MDIC; Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Saúde e o presidente do INPI. Tanto Ministérios da Saúde como das Relações Exteriores se posicionaram contra esses dois tipos de patenteamento, baseando-se principalmente no fato de que tais medidas são consideradas TRIPS-plus e contrárias à Agenda do Desenvolvimento da Organização Mundial de Propriedade Intelectual – OMPI e à Estratégia Global e Plano de Ação sobre Inovação, Saúde Pública e Propriedade Intelectual (WHA 61.21), recentemente aprovada no âmbito da Organização Mundial da Saúde. O MDIC, apesar de não se posicionar na questão de fundo, apoiou os dois outros ministérios no sentido de que as novas diretrizes não devem ser decididas no âmbito do INPI mas sim consensuadas numa decisão de governo.

O Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que convocou a audiência pública, questionou a coerência entre a política adotada pelo INPI e a política de governo em geral e corroborou o entendimento de que não cabe a uma autarquia formular políticas e que portanto o INPI está atuando além de suas atribuições.

Os Deputados Coruja (PPS/SC) e Rita Camata (PMDB/ES) concordaram com posicionamento do Ministério da Saúde, de que a ampliação para o patenteamento de formas polimórficas e segundo uso é amplamente contrária à proteção da saúde pública e da política de acesso a medicamentos.

Como proposta de encaminhamento, o representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC) e coordenador do Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI), Francelino Grando, concordou que não compete ao INPI estabelecer regras e portanto a proposta de diretrizes de exame deverá ser encaminhada para aprovação no âmbito do GIPI.

Por solicitação de alguns parlamentares, ficou acordado que as reuniões do GIPI para avaliação das diretrizes de exame também contaria com alguns parlamentares envolvidos na elaboração dos pareceres dos Projetos de Lei relacionadas à matéria.

Segundo Presidente do INPI, a revisão das diretrizes contou com participação de técnicos da instituição, "técnicos da indústria" e técnicos da academia. Após esta etapa, o documento foi encaminhado para a Procuradoria do INPI para revisão e suposta aprovação.

Representantes da sociedade civil e membros do Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual da Rede Brasileira pela Integração dos Povos (GTPI/Rebrip) vêm acompanhando desde 2007 o processo de revisão das diretrizes de exame de patentes farmacêuticas no INPI e estavam presentes na audiência pública. Vários pareceres, posicionamentos e cartas foram elaborados pelo Grupo tanto a respeito da forma como o INPI conduziu este processo de revisão das diretrizes como também a respeito do patenteamento de formas polimórficas e segundo uso terapêutico.

Dessa forma, a sociedade civil estará atenta aos encaminhamentos propostos na audiência pública.

Para ter acesso aos pareceres e posicionamentos do GTPI/Rebrip , clique aqui.

Diretrizes de Patenteamento de Medicamentos – O que está em jogo?

A forma como um órgão público define as regras que vão proporcionar o patenteamento de insumos essenciais – como medicamentos – é de suma importância para toda a sociedade. A proteção patentária de medicamentos tem importantes implicações para a saúde pública, pois o governo e os consumidores em geral ficam restritos a comprar apenas de um produtor, que por sua vez pode praticar preços altos, comprometendo os orçamentos públicos e privados para compra de medicamentos. Em suma, as patentes geram uma possibilidade de monopólio de produção e comercialização de medicamentos essenciais que impacta diretamente a vida das pessoal pois interfere no acesso da população aos medicamentos.

Cada país tem liberdade para definir os critérios para concessão de patentes no setor farmacêutico e a definição de critérios amplos de patenteamento, tais como patentes de segundo uso terapêutico, poderá ter implicações negativas para a saúde pública.

Nesse sentido, adotar critérios amplos ou estritos é uma DECISÃO POLÍTICA e por isso deve incluir todos os setores interessados da sociedade.