Corte Indiana favorece acesso a medicamentos ao negar último recurso apresentado pela Bayer

Nova Délhi/Genebra – Em uma decisão favorável ao acesso a medicamentos, a Alta Corte de Nova Délhi rejeitou recurso apresentado pela empresa farmacêutica alemã Bayer. Este recurso da Bayern foi uma tentativa de reverter a decisão prévia da Corte que rejeitava a implementação de um sistema de regulação de medicamentos que vinculava seu registro ao seu status patentário.

Em agosto de 2009, a Alta Corte de Délhi negou a petição apresentada pela Bayer Corporation, visando impedir que a Autoridade Geral de Medicamentos da Índia (do inglês Drug Controller General of India – DCGI) concedesse autorização para comercialização de uma versão genérica de um medicamento de câncer patenteado pela Bayer.

“Está decisão é muito bem vinda, especialmente em um momento em que testemunhamos na Índia o esforço de uma série de empresas farmacêuticas multinacionais de utilizar a litigância como uma forma de asfixiar a concorrência com medicamentos genéricos,” disse Dr. Tido von Schoen-Angerer da Campanha de Acesso a Medicamentos Essenciais de Médicos Sem Fronteiras. “Ao rejeitar a tentativa da Bayer de introduzir o mecanismo do ‘linkage de patentes e registro’, a corte indiana assegurou que uma salvaguarda da saúde pública, como a licença compulsória, possa ser utilizada para possibilitar a produção de genéricos de medicamentos que salvam vidas, incluindo os antirretrovirais para milhões de pessoas que vivem na Índia e em outros países. Esperamos que este precedente de salvaguardar a saúde pública em disputas de patentes se mantenha, e que o caso Novartis vá para a Suprema Corte.”

Anand Grover, conselheiro da Associação de Ajuda aos Pacientes com Câncer acrescentou: “Na Índia, nós não temos um sistema de linkage entre patentes e registro. O sistema de patentes e a sistema de regulação de medicamentos são dois mecanismos separados e independentes e este é o objetivo do Parlamento. Esperamos que a Bayer e outras empresas farmacêuticas respeitem este fato. O detentor de uma patente não pode utilizar a DCGI, uma agência governamental, para implementar seus direitos privados. Isso foi uma tentativa para introduzir dispositivos TRIPS-plus na Índia que foi negada.

Cronologia do caso Bayer. A Bayer apresentou seu primeiro caso perante a Alta Corte de Délhi em 2008, com base nos argumentos de que DCGI autorizou a aplicação da aprovação para comercialização para uma versão genérica do tosilato de sorafenib – medicamentos contra câncer para o qual a Bayer obteve uma patente na Índia.

A petição foi inicialmente julgada por um único juiz que indeferiu a petição em agosto de 2009 e deixou claro que “o argumento da Bayer em inferir o papel de autoridades reguladoras de medicamentos em políticas de patenteamento era inaceitável”.

Este é o segundo caso apresentado por empresas farmacêuticas contra o governo indiano num esforço de implementar padrões de proteção patentária mais rígidos na Índia. Num outro caso, a Novartis está questionando outra salvaguarda fundamental para a saúde pública, prevista na Lei de Patentes indiana e perdeu o caso na Alta Corte de Madra em Chennai em 2007. A empresa farmacêutica suíça levou o recurso para a Suprema Corte.