Legisladores devem rejeitar “idade como veredito” para crianças e migrantes

Os legisladores na Polónia estão a preparar uma nova lei para combater o tráfico de seres humanos, face à qual a organização Médicos Sem Fronteiras (MSF) insta a que nenhuma medida prejudique crianças. Atualmente, crianças migrantes são sujeitas a métodos de avaliação médica da idade que não são fiáveis nem adequados. A MSF considera que estes procedimentos não devem ser incluídos na lei e que devem ser garantidas nela abordagens éticas, abrangentes e holísticas para a determinação da idade das crianças.

No novo relatório da MSF “Age as a verdict”, elaborado em conjunto com as organizações Save the Children e We Are Monitoring, são analisados os procedimentos de avaliação da idade atualmente utilizados na Polónia e o risco de serem incluídos na nova lei como parte do processo de identificação de vítimas. Estes métodos – que incluem exames dentários e radiológicos – não garantem resultados científicos fiáveis e não são éticos neste contexto, além de acarretarem riscos significativos para as crianças. A utilização destes procedimentos para determinar a idade legal de menores resulta em consequências graves, como a recusa ilegal de entrada na Polónia e, consequentemente, a perda de acesso a proteção e segurança.

“Já recebemos informação no passado sobre jovens que, pouco depois de lhes serem realizados testes de avaliação da idade, foram devolvidos à Bielorrússia diretamente de hospitais, ainda com gessos e ligaduras”, descreve a coordenadora médica da MSF na Polónia, Alice Silvestro. “Ninguém deve ser privado de cuidados ou repelido de um hospital com base num teste médico que não foi concebido para determinar o estatuto legal de uma pessoa”, sustenta ainda a médica.

A proposta de lei, designada “Plano de Ação Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos”, deverá entrar em vigor até 2027. Surge numa altura em que o governo suspendeu o direito de asilo na Polónia, em março de 2025 – medida que deveria ser temporária e introduzida excecionalmente em resposta ao afluxo de pessoas na fronteira entre a Polónia e a Bielorrússia, mas que permanece em vigor até hoje. Embora a suspensão do direito de asilo não se aplique a grupos em situação de vulnerabilidade, incluindo menores não acompanhados, não existe um mecanismo eficaz para identificar as pessoas que pertencem a esses grupos.

Ao longo dos últimos anos, as equipas da MSF que prestam assistência médica a requerentes de asilo na Polónia têm observado repetidamente a ineficácia dos procedimentos de avaliação da idade, particularmente com menores não acompanhados na fronteira com a Bielorrússia.

“Vimos crianças a serem submetidas a métodos prejudiciais de avaliação de idade para provarem que não são adultas, de modo a evitarem ser enviadas de volta para a Bielorrússia”, frisa Alice Silvestro. “Estes procedimentos incluíram o uso de radiação ionizante, o que não só é cientificamente pouco fiável, como vai contra o princípio fundamental de agir no melhor interesse médico da criança.”

No caso dos menores, a necessidade inicial de os reconhecer como indivíduos com menos de 18 anos constitui um desafio significativo quando não possuem documentos de viagem, como o passaporte. A decisão cabe aos agentes que detêm as pessoas na fronteira, o que é particularmente difícil em situações que ocorrem em florestas, sem testemunhas, sob stress e com barreiras linguísticas.

“Desde março de 2025, os guardas de fronteira na Polónia passaram a ter ainda mais autoridade na decisão sobre o destino de uma pessoa”, explica o coordenador de projeto da MSF na Polónia, Uriel Mazzoli. “São eles que decidem se alguém pode ser submetido ao procedimento completo de avaliação da idade e requerer asilo. Mas nós sabemos que estes procedimentos são falíveis, uma vez que as crianças devem ser protegidas em vez de serem expostas a danos adicionais.”

A Lei de Combate ao Tráfico pode ser uma oportunidade para corrigir estas falhas e garantir que os procedimentos futuros deem prioridade à proteção das crianças, à validade científica e à ética médica.

“Instamos as sociedades de radiologia e de endocrinologia pediátricas na Polónia a tomarem uma posição sobre as práticas de avaliação da idade e as respetivas limitações científicas”, sublinha Alice Silvestro. “Diretrizes de notificação padronizadas e a afirmação clara do direito dos médicos a recusarem participar nestes exames, sem repercussões legais ou profissionais, são essenciais para garantir métodos éticos e eficazes, e para salvaguardar os direitos das crianças”.