Vitória para o acesso a medicamentos: Bayer perde caso na Índia

A justiça indiana derrubou a última tentativa da empresa farmacêutica Bayer de introdução de novas medidas para prevenir a concorrência com medicamentos genéricos no país. Em decisão contrária à Bayer no dia 9 de fevereiro, a Alta Corte de Délhi se recusou a limitar as medidas da Lei de Patentes indiana que ajudam a assegurar o acesso a medicamentos essenciais a preços acessíveis para os pacientes.

“Estamos felizes que a ação movida pela Bayer tenha sido negada, especialmente no momento em que vemos na Índia uma série de empresas multinacionais buscarem o canal da litigância para restringir a concorrência com medicamentos genéricos. Ao negar o recurso da Bayer, as cortes indianas asseguraram que salvaguardas da saúde pública possam ser usadas para ampliar a produção de medicamentos genéricos que salvam vidas, incluindo o tratamento de HIV para milhões de pessoas na Índia e em outros países.”, afirmou Dr. Tido von Schoen-Angerer, da Campanha de Acesso a Medicamentos Essenciais de Médicos Sem Fronteiras

A tentativa da Bayer era de criar uma nova barreira para a concorrência genérica por meio do atraso no processo de aprovação necessário para comercialização de medicamentos genéricos na Índia. A empresa buscava impedir que as autoridades regulatórias da Índia iniciassem o processo de registro da versão genérica de medicamentos patenteados antes da expiração da própria patente. Retardar o registro para o período posterior à expiração da patente impediria a entrada de novos concorrentes a tempo, e estenderia o monopólio do produtor detentor da patente. Isso dificultaria o acesso a medicamentos essenciais – já que a concorrência com genéricos é o único caminho para a redução sustentável dos preços dos medicamentos.

Esta decisão é a última de uma série de movimentos das empresas farmacêuticas e dos governos do norte para desmantelar flexibilidades pró-saúde pública na legislação de patentes da Índia, onde há uma enorme indústria de genéricos que abastece a maior parte dos países em desenvolvimento. Médicos Sem Fronteiras, por exemplo, compra mais de 80% dos medicamentos de Aids usados em seus projetos no país, a preços mais acessíveis.

Quando a Índia entrou na Organização Mundial do Comércio (OMC) em 1995, comprometeu-se a implementar legislações mais rígidas de patenteabilidade para medicamentos a partir de 2006. No entanto, o país também previu salvaguardas legítimas de proteção à saúde pública, para assegurar o acesso a medicamentos. São essas salvaguardas que as empresas farmacêuticas estão agora tentando minar.

A consequência de leis de patentes mais rígidas é que novos medicamentos estarão fora do alcance de milhões de pacientes, já que as empresas podem estabelecer preços altos na ausência de concorrência com genéricos. No entanto, os governos podem adotar medidas perfeitamente legais, conhecidas como “flexibilidades do TRIPS” para lidar com os efeitos nocivos para o acesso causado pelo monopólio das empresas. Se a Bayer tivesse sido bem sucedida em sua ação, basicamente tornaria inviável o uso de algumas dessas flexibilidades, como a licença compulsória e a exceção Bolar na Índia.

Este é um dos dois grandes casos atualmente apresentados por empresas farmacêuticas contra autoridades indianas em um esforço de fortalecer a proteção patentária no país. Em outro caso, a Novartis está contestando uma salvaguarda vital de proteção à saúde pública. Ao perder o primeiro caso em 2007, a empresa suíça entrou com recurso na Suprema Corte. MSF continuará acompanhando de perto este caso.