Caso Novartis X Lei de Patentes da Índia: falta só o veredicto

Após mais de 12 semanas de audiências na Suprema Corte da Índia, a organização humanitária Médicos Sem Fronteiras (MSF) informa que as argumentações finais relativas ao caso da Novartis contra a Índia, que desafia a interpretação da seção 3d da Lei de Patentes do país, foram encerradas hoje. Durante as audiências, que tiveram início em 11 de setembro, os dois juízes que presidem o caso ouviram argumentos da gigante farmacêutica, justificando o porquê do merecimento da patente sobre o imatinib, sal de mesilato para o tratamento do câncer de intestino e do sangue. Nas últimas semanas, os juízes ouviram os argumentos em defesa da rigidez dos critérios que desencorajam a cessão de patentes a novas fórmulas de medicamentos conhecidos proferidos pelo conselho do governo indiano e representantes da Associação de Ajuda ao Paciente com Câncer (Cancer Patient Aid Association, em inglês).
 
Os juízes, agora, se retiraram para elaborar seu veredicto; a esta altura, não há indícios quanto ao prazo para decisão final por parte dos juízes.

“Com este primeiro caso se aproximando de seu fim, torcemos sinceramente para que a integridade e a intenção da Lei de Patentes da Índia, e a Seção 3d em particular, sejam mantidas. A habilidade da Índia de seguir produzindo medicamentos acessíveis para o mundo em desenvolvimento depende muito dos padrões de concessão de patentes do país e de como são interpretados pelos tribunais na Índia. Aguardamos, agora, a divulgação do veredicto dos juízes”, disse Leena Menghaney, coordenadora da Campanha de Acesso a Medicamentos de Médicos Sem Fronteiras na Índia.
 
Contextualização
A Secão 3d da Lei de Patentes Indiana fez com que a patente do mesilato de imatinib, comercializado pela Novartis como Glivec, fosse negada. A Novartis está contestando o Escritório de Patentes da Índia e as decisões tomadas pelo Órgão de Apelação referentes à rejeição da submissão do pedido de patente do imatinib em sal.

Uma vitória da Novartis abriria um precedente perigoso, que enfraqueceria severamente as normas legais indianas contra a “perenização”, prática comum da indústria farmacêutica. Um único medicamento pode ter diversas aplicações e, para cada uma delas, separadamente, podem ser feitos pedidos por patentes, cada um deles relacionado a um diferente aspecto do mesmo medicamento. Neste caso, a Novartis está questionando os padrões de patenteabilidade, o que levaria, inevitavelmente, a um aumento das concessões de patentes no país, bloqueando a competição entre diversos produtores, que reduz os preços, e limitando o acesso a medicamentos a preços acessíveis para milhares de pessoas na Índia e em países em desenvolvimento pelo mundo.