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Novo relatório MSF destaca que as partes em conflito, incluindo Estados, estão a fugir cada vez mais à obrigação estipulada pelo Direito Internacional Humanitário
Os ataques aos cuidados de saúde em contextos de conflito armado atingiram níveis recorde. As partes em conflito, incluindo Estados, estão a fugir cada vez mais à obrigação estipulada pelo Direito Internacional Humanitário (DIH) de proteger instalações médicas, profissionais, pacientes e veículos, segundo um novo relatório da Médicos Sem Fronteiras (MSF).
Quase 10 anos após a resolução 2286 do Conselho de Segurança da ONU, que repudiou os ataques aos cuidados de saúde e instou fim da impunidade, os Estados têm de cumprir o Direito Internacional Humanitário (DIH), respeitar as vidas civis, assegurar a responsabilização e reverter a cultura de impunidade.
O relatório Medical care in the crosshairs baseia-se em números das bases de dados internacionais existentes e da própria experiência da MSF em conflitos armados. Em 2025, o Sistema de Vigilância de Ataques aos Cuidados de Saúde da Organização Mundial da Saúde (OMS) reportou um total de 1348 ataques a instalações médicas, que resultaram na morte de 1981 pessoas. Isto marcou um aumento significativo de mortes entre profissionais de saúde e pacientes em zonas de conflito, número que duplicou face aos 944 registados em 2024. O Sudão foi o país mais afetado, com 1620 pessoas mortas, seguido por Myanmar com 148, a Palestina com 125, a Síria com 41 e a Ucrânia com 19 pessoas mortas.
O relatório da MSF sublinha um declínio preocupante no respeito das partes beligerantes pelo Direito Internacional Humanitário. Esta tendência é evidente tanto nos dados estatísticos como nas declarações feitas por membros de governos, figuras militares e outros intervenientes em conflitos armados.
“As partes em conflito mudaram a narrativa de ‘ataques por engano’ para uma justificação de que as instalações médicas e os profissionais humanitários ‘perderam a proteção’ ao abrigo do DIH. Esta mudança reflete frequentemente uma priorização da necessidade militar sobre a obrigação de proteger civis e mitigar os danos civis“, avança o especialista em assuntos humanitários da MSF Erik Laan.
Em alguns casos, os ataques podem surgir de interpretações erradas do DIH ou da exploração de ambiguidades existentes na lei. Consequentemente, o ónus da responsabilidade mudou: em vez de serem vistas automaticamente como civis e, portanto, protegidas, as pessoas e as instalações de saúde têm agora de provar que não são alvos militares.
As obrigações fundamentais das partes em conflito, tais como o requisito de fornecer avisos atempados antes de um ataque, são frequentemente ignoradas. Esta negligência impede as instalações médicas de responder a alegações de perda de proteção ou de transferir pacientes. Erik Laan – especialista em assuntos humanitários da MSF
As obrigações fundamentais das partes em conflito, tais como o requisito de fornecer avisos atempados antes de um ataque, são frequentemente ignoradas. Esta negligência impede as instalações médicas de responder a alegações de perda de proteção ou de transferir pacientes.
Erik Laan – especialista em assuntos humanitários da MSF
Em 2024, os dados mais recentes disponíveis da Safeguarding Health in Conflict Coalition documentaram mais de 3000 incidentes que tiveram como alvo unidades de saúde, 15 por cento a mais do que em 2023 e 62% a mais do que em 2022. Em 2024, aproximadamente 81% dos incidentes de violência contra cuidados de saúde foram atribuídos a grupos estatais.
“O envolvimento de Estados em conflitos armados coloca desafios específicos à proteção dos cuidados médicos, uma vez que é mais provável que os grupos estatais, em comparação com grupos armados não-estatais, realizem ataques aéreos e usem explosivos, especialmente em áreas densamente povoadas”, partilha a coordenadora da MSF Espanha, Raquel González.
“A violência contra os cuidados médicos e humanitários leva ao encerramento de serviços essenciais e à retirada de organizações humanitárias, o que deixa as comunidades que, muitas vezes, não têm alternativas, sem acesso a cuidados de saúde. As pessoas que vivem em áreas de conflito já são afetadas pela violência, e a perda de cuidados médicos torna a vida delas ainda mais insuportável.”
Os profissionais contratados localmente são particularmente afetados por estes ataques. De acordo com a Base de Dados de Segurança de Trabalhadores Humanitários (Aid Worker Security Database), entre 2021 e 2025, mais de 1000 profissionais contratados localmente foram mortos, 1006 ficaram feridos e 604 foram raptados em todo o mundo – representam 98 por cento do total de profissionais humanitários mortos, 96% dos feridos e 94% dos raptados.
A 3 de outubro de 2015 aconteceu um dos ataques mais mortíferos contra os trabalhadores, pacientes e instalações da MSF, quando uma aeronave de combate AC-130 dos Estados Unidos bombardeou o centro de traumatologia de Kunduz, no Afeganistão. O ataque matou 42 pessoas, incluindo 14 profissionais da MSF.
Sete meses depois, na sequência de ações de apoio público de causas pelo setor humanitário, o Conselho de Segurança da ONU adotou a Resolução 2286 sobre a proteção de instalações e profissionais de saúde, que apelava ao fim da impunidade para os responsáveis e ao respeito pelo DIH. Mais de dez anos depois, os cuidados médicos e a ação humanitária em conflitos armados continuam debaixo de fogo, indiscutivelmente mais do que nunca.
“Esta resolução trouxe esperança, pois foi a primeira vez que estas preocupações foram abordadas numa decisão vinculativa”, relembra Laan. “No entanto, apenas seis dos então 15 membros do Conselho de Segurança que adotaram a Resolução 2286 tinham ratificado todos os Protocolos Adicionais às Convenções de Genebra, que reforçam a proteção das vítimas de conflitos armados.”
As leis e a legislação própria de um país, que incorporam em última análise as obrigações legais internacionais, desempenham um papel crucial neste contexto. A legislação nacional, se não for elaborada cuidadosamente com a devida consideração pelo DIH, pode pôr em causa as obrigações do DIH na prática, particularmente o direito a cuidados médicos para todas as pessoas, incluindo aquelas rotuladas como “inimigas” por uma parte em conflito.
“Os Estados têm de cumprir o direito internacional, e todas as partes beligerantes têm de assegurar mecanismos adequados de envolvimento militar para garantir a proteção dos cuidados médicos, prevenir o uso de instalações médicas para fins militares e integrar a proteção das atividades médicas na doutrina e na tomada de decisão militar”, sustenta Laan.
“Os Estados também têm de ser responsabilizados quando falham no cumprimento de tais leis. Têm de aceitar processos independentes de apuramento de factos, conduzir as próprias investigações e partilhar as conclusões de forma transparente. Estes mecanismos são essenciais para estabelecer os factos, contribuir para assegurar a responsabilização e combater a cultura de impunidade prevalecente.”
Veja também: A Nossa Linha Vermelha – pelo fim dos ataques às populaçoes e ao espaço humanitário
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