MSF apóia decisão do governo brasileiro de emitir licença compulsória para efavirenz

A recente decisão do governo brasileiro de emitir licença compulsória para garantir a sustentabilidade do acesso ao medicamento efavirenz, utilizado para o tratamento do HIV/Aids, foi bem recebida pela organização médica humanitária Médicos Sem Fronteiras (MSF) no Brasil.

Diante do cenário atual, em que os medicamentos sujeitos à proteção patentária apresentam preços exorbitantes e inacessíveis para a grande maioria dos países em desenvolvimento, a medida adotada pelo governo brasileiro revela um compromisso com a sustentabilidade do acesso a medicamentos para o tratamento do HIV/Aids de sua população.

A implementação do acordo TRIPS nos países em desenvolvimento com capacidade de produção de medicamentos levou a uma redução progressiva das fontes de genéricos para medicamentos mais recentes. Comercializados quase que exclusivamente pelo detentor da patente, que geralmente são empresas transnacionais, esses medicamentos de fonte única têm preços inacessíveis na maior parte dos países em desenvolvimento e muitas vezes nem são registrados pelas empresas*. As reduções alcançadas pela livre concorrência de genéricos chegaram a 98% para as terapias anti-retrovirais (ARVs) de primeira linha produzidas sem patentes e disponíveis hoje por menos de US$ 130 por paciente por ano. No entanto, os medicamentos mais recentes são oferecidos a preços diferenciados (tiered pricing) baseados em critérios definidos pelos detentores de patentes**.

As reduções de preços alcançadas dessa forma não são satisfatórias, inclusive para países de renda média como o Brasil e a Tailândia. Na Tailândia, uma terapia de segunda-linha é estimada em US$ 6.740, o que equivale a 14 vezes o preço médio de uma terapia de primeira linha.*** No Brasil, os medicamentos sujeitos a patente variam de US$ 580 a US$ 17.000 por paciente por ano, apenas para um medicamento da tri-terapia.

Médicos Sem Fronteiras utiliza anti-retrovirais genéricos produzidos na Índia e pré-qualificados pela Organização Mundial de Saúde para tratar 80 % dos seus 80 mil pacientes de HIV/Aids atendidos em 30 países. Estudos de MSF comparando dados relativos às suas compras de anti-retrovirais mostraram que os preços dos medicamentos de segunda linha sujeitos a patente são entre sete e 12 vezes superiores aos preços de anti-retrovirais de primeira linha podendo essa diferença chegar a 40 vezes em países de renda média****.

Neste contexto, o uso de licenças compulsórias deve ser apoiado. Sua legitimidade reside não apenas no acordo TRIPS da Organização Mundial de Comércio (OMC) como também na Declaração de Doha sobre TRIPS e saúde pública assinada por todos os países membros da OMC em 2001. O recente licenciamento compulsório do efavirenz (MSD) e do lopinavir/ritonavir (Abbott) na Tailândia se mostrou uma estratégia efetiva para ampliar o acesso imediato desses medicamentos pela população. Da mesma forma, o licenciamento compulsório do efavirenz no Brasil contribuirá para garantir a sustentabilidade do acesso de brasileiros ao tratamento do HIV/Aids.