Suspensão temporária de patentes: projeto facilita acesso a medicamentos e vacinas durante crises de saúde

O prazo para o Projeto de Lei 12/2021 – já aprovado no Congresso e no Senado brasileiro por ampla maioria – receber sanção presidencial vai até a próxima quinta-feira, dia 2 de setembro. O texto prevê a possibilidade de suspensão temporária de patentes para ampliação da produção ou compra de vacinas, insumos e medicamentos durante  crises de saúde como a da COVID-19. Com a adoção mais ágil das chamadas licenças compulsórias, produtores locais podem, por exemplo, produzir versões genéricas de medicamentos, barateando seus custos. 
 
“A licença compulsória existe para salvar vidas e seu uso não pode ser limitado por interesses de empresas ou por questões políticas. Entendemos que o projeto contribui para que a suspensão de patentes seja usada com mais frequência e eficiência, atendendo unicamente ao interesse público”, explica Felipe Carvalho, coordenador no Brasil da Campanha de Acesso de Médicos Sem Fronteiras.  
 
Caso o presidente Jair Bolsonaro não se manifeste, o projeto é sancionado automaticamente. Se decidir vetá-lo, total ou parcialmente, o texto volta para o Congresso, que pode derrubar o veto presidencial por maioria absoluta. 

“No momento, apenas os titulares das patentes podem oferecer ao país seus medicamentos e suas tecnologias médicas, aumentando os riscos de desabastecimento e de abuso de preço. Com a medida, o Governo terá ferramentas para negociar a compra de remédios, vacinas e outros insumos com mais fornecedores, nacionais e internacionais, o que amplia a oferta. Esse mecanismo pode ser utilizado, inclusive, durante a pandemia da COVID-19”, afirma Felipe.
 
O texto do projeto está alinhado ao debate internacional relativo à propriedade intelectual, que discute a necessidade de reconhecer vacinas e outros produtos de saúde como bens públicos. “Esperamos que a medida seja sancionada sem vetos e que a aplicação da lei seja guiada pelo interesse público, tornando tecnologias médicas acessíveis a todos”, ressalta Felipe.

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Nesse momento, um projeto de lei que pode mudar o rumo da pandemia da #COVID19 no Brasil espera sanção presidencial. O texto propõe agilizar o uso da licença compulsória no país para facilitar o acesso a medicamentos e vacinas durante crises. #AVidapedeLicença #SancionaPL12

5 perguntas-chave para entender a licença compulsória

Explicamos o que é a licença compulsória e como o projeto que aguarda sanção presidencial pode ajudar a salvar vidas
 
Acreditamos que as crises de acesso a medicamentos, vacinas e outros bens essenciais de saúde podem prolongar pandemias e agravar crises humanitárias. Nesse momento, uma solução possível para a realidade brasileira já está em análise. O Projeto de Lei 12/2021, que se propõe agilizar o uso da licença compulsória no Brasil, aguarda nesse momento a sanção presidencial. Mas você sabe o que está em jogo?
 

1. O que é a licença compulsória?
 
É um mecanismo jurídico que serve para impedir que uma patente se torne uma barreira ao acesso a um conhecimento relevante para o interesse público. Utilizada há mais de 100 anos nas regras de comércio internacional, substitui um regime de exclusividade -, quando só o titular da patente pode comercializar um medicamento ou vacina, – por um regime de concorrência com outros fornecedores qualificados. Dessa maneira, gerando mais transparência, economia e sustentabilidade para as políticas de vacinação e tratamento.

 
2. O que é o projeto de lei 12/2021?
 
“Os meios necessários para salvar populações inteiras serão tratados como bens comuns ou como artigos de luxo?”
 
Foi para responder a esta pergunta que o parlamento brasileiro aprovou o PL 12/21, por ampla maioria, em ambas as Casas, que agora aguarda sanção presidencial. O PL 12/21 busca agilizar o uso da licença compulsória durante emergências como a da COVID-19.
 

3. O que estamos pedindo agora?

Pedimos a sanção presidencial nesse projeto que pode ajudar a salvar muitas vidas, não só na atual pandemia causada pela COVID-19, como em outras possíveis futuras emergências.

 
4. Qual é o papel das empresas farmacêuticas?

Desde o início da pandemia, as empresas farmacêuticas mantiveram sua prática usual de controle estrito sobre os direitos de propriedade intelectual e monopólios de vacinas e tratamentos. Com mais de 4 milhões de mortes em todo o mundo por COVID-19, os governos não podem perder mais tempo à mercê da indústria farmacêutica, que continua seu negócio lucrativo e estabelecendo preços altos, mesmo em meio a uma pandemia. 

5. Por que Médicos Sem Fronteiras está interessada?

Médicos Sem Fronteiras luta pela saúde das pessoas há 50 anos, onde quer que estejam. Fazemos isso há meio século; não vamos parar de fazer isso agora, quando o mundo mais precisa. A resposta à COVID-19 não deve ser limitada por patentes e monopólios. As inovações que não chegam para quem mais precisa delas não estão cumprindo seu propósito. Lutar pela igualdade no acesso é lutar pela dignidade de quem está sendo excluído. A pandemia só vai acabar quando acabar para todos.